Em uma sessão extraordinária, que iniciou às 10h10 de terça-feira (20/12), os deputados aprovaram 16 das 48 matérias que integram a última Ordem do Dia de 2022. As votações foram interrompidas às 12h06 por conta da queda no quórum e foram retomada na sessão ordinária da tarde, às 14h.

A seis matérias do Poder Executivo, que tramitavam em regime de urgência e trancavam a pauta de votações desde o último sábado (17), foram as primeiras a serem apreciadas. Neste rol, estava o PL 232/2022, que reajusta o valor do Piso Salarial Regional para 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis e três contrários.

O projeto original previa um reajuste 7,7%. No entanto, emenda apresentada pelo líder do líder do governo, deputado Mateus Wesp (PSDB), a partir de negociação com os partidos de oposição e centrais sindicais, elevou o percentual para 10,6%. “Não era o que queríamos e nem o que o governo pretendia. Mas foi o ponto médio que conseguimos atingir. Isso repõe, parcialmente, as perdas inflacionárias, que chegam a 15,58% só no atual governo”, afirmou o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).

O deputado Fábio Ostermann (NOVO), criticou o projeto, argumentando que “melhoria salarial não se faz com canetaço, mas pela elevação da qualidade da educação, da poupança do país e da desburocratização”. Ao anunciar voto contrário, ele afirmou que a adoção do piso regional reduz a competitividade das empresas e enfraquece o mercado formal. 

O reajuste do mínimo regional foi aprovado por 48 deputados. Três deles – Fabio Ostermann e Giuseppe Riesgo (Novo) e Eric Lins (PL) – votaram contra.

Vale-refeição
Por 50 votos a um, os deputados aprovaram também o PL 229/2022, que fixa o valor unitário do vale-refeição para os servidores do Poder Executivo em R$ 12,22, a partir de 1º de abril de 2023. Atualmente, o valor é de R$ 10,94.

Apesar de votarem favorável ao projeto, deputados do PT e do PSOL criticaram a proposta do governo. Luciana Genro (PSOL) alertou que, além de pouco, parte do valor é estornado dos servidores por conta da coparticipação. O benefício, segundo ela, não é suficiente para pagar uma refeição, cujo valor médio em Porto Alegre é de R$ 28,00, conforme estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Uma emenda apresentada pela bancada do PT, que não chegou a ser votada por causa da aprovação de um requerimento de preferência do líder do governo para o texto do projeto, isentava da coparticipação os servidores com vencimento básico até R$ 4.700,00. 

Contrapartida

Um dos projetos que causou mais debate na sessão extraordinária desta terça-feira foi o PL 247/2022, do Executivo, que altera as contrapartidas a serem oferecidas pelo Sport Club Internacional à doação de imóvel do estado. A lei que possibilitou a doação, aprovada em 2019, estabelecida como contrapartida a realização de obras de infraestrutura em escolas da rede estadual de ensino. Como isso não foi realizado, o próprio clube solicitou ao governo que a compensação fosse por meio de equipamentos tecnológicos para as escolas.X

A deputada Sofia Cavedon (PT) disse que a responsabilidade pelo não cumprimento da contrapartida foi da Secretaria Estadual de Educação, que não definiu as escolas a serem beneficiadas. E o líder de sua bancada petista, Pepe Vargas, sugeriu que o governo enviasse outro projeto aumentando o prazo para a realização das obras. “Neste momento, a prioridade são as obras nas escolas, muitas das quais estão em situação precária”, sustentou.

Ostermann afirmou que o valor da contrapartida é irrisório em relação ao valor de mercado do imóvel e que o projeto do governo abriu um precedente “perigoso e complexo”. E o deputado Frederico Antunes (PP) ressaltou que as condições oferecidas ao Internacional são as mesmas garantidas ao Grêmio. Ele disse também que a pandemia mostrou que equipamentos tecnológicos são bem-vindos para as escolas públicas.

Mesmo com a polêmica, o projeto foi aprovado por 43 votos favoráveis e seis contrários.

Outros projetos

Os deputados aprovaram ainda o PL 231/2022, do Executivo, que institui o Selo EmFrente, Mulher, e o PLC 230/2022, também do governo, que possibilita a suspensão do Programa Fomentar/RS no período em que o contribuinte optar pelo Fundo Operação Empresa (Fundopem). Ainda receberam o aval dos deputados o PL 233/2022,  que altera a Lei  8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e o PLC 235/2022, que dispõem sobre a suspensão dos prazos para interposição de recursos em processos administrativos e disciplinares da administração pública, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Ambas as propostas foram apresentadas pelo Poder Executivo.

Foram aprovados também cinco projetos de lei, do governo do Estado, autorizando o DAER a transferir a titularidades de trechos de rodovias gaúchas a municípios (PLs 54/2022, 57/2022, 241/2022, 242/2022 e 243/2022 ) e um projeto do Poder Judiciário autorizando a doação de imóvel para o município de Lagoa Vermelha (PL 213/2022). A última matéria apreciada antes do encerramento da sessão extraordinária foi o PL 243/2020, de autoria da deputada Fran Somensi (Republicanos), que institui a Política Estadual para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase na Rede de Atenção à Saúde.

As votações foram retomadas a partir das 14h. O primeiro projeto a ser apreciado deverá ser o PL 171/2021, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que altera a lei que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no RS. 

Faixas salariais

R$ 1.443,94

• agricultura e na pecuária
• indústrias extrativas
• empresas de capturação do pescado (pesqueira)
• empregados domésticos
• turismo e hospitalidade
• indústrias da construção civil
• indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos
• estabelecimentos hípicos
• empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - motoboy
• empregados em garagens e estacionamentos.

R$ 1.477,18

• indústrias do vestuário e do calçado
• indústrias de fiação e de tecelagem
• indústrias de artefatos de couro
• indústrias do papel, papelão e cortiça
• empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas
• empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas
• empregados em estabelecimentos de serviços de saúde
• empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza;
• empresas de telecomunicações, teleoperador (call center), telemarketing, call-center, operadores de voip (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similare
• empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares

R$ 1.510,69

• indústrias do mobiliário
• indústrias químicas e farmacêuticas
• indústrias cinematográficas
• indústrias da alimentação
• empregados no comércio em geral
• empregados de agentes autônomos do comércio
• empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas
• movimentadores de mercadorias em geral
• comércio armazenador
• auxiliares de administração de armazéns gerais

R$ 1.570,36

• indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico
• indústrias gráficas
• indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana
• indústrias de artefatos de borracha
• empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito
• edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares
• indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas
• auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino)
• empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional
• marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiro
• vigilantes
• marítimos do 1º grupo de aquaviários que laboram nas seções de convés, máquinas, câmara e saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores)

R$ 1.829,87

• trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.